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Alexandre Pagliarini e Ministro Francisco Rezek lançam livro sobre Direitos Humanos

O livro é organizado pelo especialista do Instituto Millenium Alexandre Coutinho Pagliarini, em parceria com o professor da DIREITO GV Dimitri Dimoulis. O evento de lançamento da obra foi palestrado por Alexandre Pagliarini, Dimitri Demoulis e Francisco Rezek, ex-ministro do STF e ex-juiz da Corte Internacional de Haia.

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LIVROS DO ADVOGADO DR. ALEXANDRE C. PAGLIARINI

O Prof. Dr. Alexandre Coutinho Pagliarini, referência em Direito Internacional e Constitucional, reúne em sua trajetória diversas obras jurídicas que contribuem para o debate acadêmico e prático do Direito.

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Os conceitos de estrangeiro e o perigo da xenofobia

Alexandre Coutinho Pagliarini
Alexandre Coutinho Pagliarini
22/08/2011
4 min de leitura
Alienígena. O outro. Indivíduo de nacionalidade diversa daquela do Estado em que se encontra ou vive. Coisa vinda do exterior ou de Estado nacional distinto daquele em que ela se encontra. Forasteiro, exógeno. Pode ser utilizado sob duas óticas: a geográfica e a do utente da linguagem. Na primeira, estrangeiro é o indivíduo ou coisa proveniente de outro Estado nacional. Na segunda, estrangeiro é alguém ou algo de nacionalidade distinta daquela da pessoa que profere o discurso. Consequentemente, na utilização da palavra estrangeiro, deve-se estar referindo a (i) pessoa ou coisa proveniente de Estado diverso daquele em que se discursa, ou a (ii) pessoa ou coisa de nacionalidade distinta da nacionalidade de quem profere o discurso.

No que tange ao indivíduo, nacional de um Estado é quem a este está ligado por uma vinculação jurídica que se chama nacionalidade; por esta razão, quem não for nacional será estrangeiro. Tal compreensão tem perdido força, principalmente em virtude da construção da União Europeia como organismo supranacional em que se superou, por exemplo, a exclusividade do voto ao nacional do Estado a que está vinculado pela nacionalidade (um inglês pode participar das eleições municipais espanholas como inglês residente na Espanha, assim como pode votar, na Espanha e num candidato espanhol, para a composição do Parlamento Europeu – em ambos os casos o cidadão inglês pode votar nele próprio e receber votos, quando candidato).

No Brasil, a definição da nacionalidade local se encontra disposta no art. 12 da Constituição Federal – CF, havendo legislação infraconstitucional específica (Estatuto do Estrangeiro – Lei n. 6.815, de 18/8/1980). Quanto à fruição das liberdades públicas, em território nacional, pelo estrangeiro nele residente, confirmou a Suprema Corte brasileira que os estrangeiros fazem jus aos mesmos direitos e garantias fundamentais (HC 74.051-3/SC, rel. Min. Marco Aurélio, DJ, 20-9-1996, p. 34538).

Pelo fato de o caput do art. 5º da CF/88 ter se referido exclusivamente ao estrangeiro residente no Brasil, resta dúvida se o estrangeiro não residente poderia reclamar em seu favor a fruição, por si próprio, dos direitos e garantias do art. 5º e de outros dispositivos constitucionais de direitos fundamentais. Pode-se afirmar que aos não residentes se devem garantir os direitos e garantias fundamentais patrocinados pela Carta brasileira e pelos tratados internacionais de Direitos Humanos de que tenha feito parte o Brasil, sempre nos limites postos pela própria Constituição e segundo a aplicação do critério da proporcionalidade e na medida do possível (p. ex., não pode um estrangeiro candidatar-se a Presidente da República por conta de proibição constante na própria CF, art. 12, § 3º, I).

A CF/88 fez constar em seu texto o verbete estrangeiro nos seguintes dispositivos, que dispõem tanto da fruição de direitos quanto de limitações: art. 5º, caput, XXXI e LII; art. 12, I, a, b e c, II, b, e § 4º, II, b; art. 14, § 2º; art. 17, II; art. 20, III; art. 21, I; art. 22, XV; art. 37, I; art. 84, VII; art. 102, I, e e g; art. 105, II, c; art. 109, II, III, V e X; art. 149, § 2º, II; art. 153, I; art. 172, caput; art. 177, II; art. 192, caput; art. 199, § 3º; art. 207, § 1º; art. 222, § 4º; art. 227, § 5º; e art. 85, III, do ADCT.

Nas Sagradas Escrituras, várias passagens demonstram que ser estrangeiro era sinônimo de indivíduo que, além de exógeno, não aceitava o Deus de Israel. O casamento e/ou a assimilação da religião judaica supririam a exogenia; é o que se depreende nos acontecimentos que tornaram israelitas os personagens Rute, Raabe e Urias (Dt 7:3; Js 6:25; Rt 1:1-16; Et 8:17; Is 56:3-7; 1Sm 26:6; 2Sm 11:3; 2Sm 23:34). A novidade trazida pelos Evangelhos cristãos é includente e universalista no sentido de que, não importando a nossa origem, por meio de Jesus somos todos aceitos na Casa de Deus (Mt 1:5; Ef 2:19).

Em sua obra fundamental (O estrangeiro), Albert Camus propõe uma definição psicológico-filosófica para a palavra estrangeiro, numa visão de que, em seu precário existir, o ser humano não passa de um animal irracional e a morte é uma decorrência de se estar vivo. Tais características perceptíveis no Existencialismo de Camus partem do pressuposto de que no livro em tela o protagonista simplesmente vive, fazendo o leitor crer que a essência da vida é somente viver; e viver… Resumindo Camus: estrangeiro é aquele que se coloca em situação de indiferença e que não se reconhece em si próprio; é o exílio interior.

Em Habermas, estrangeiro é “o outro”, no que propõe o pensador alemão a aceitação de todos, dando sentido ao que chama de “cosmopolitanismo solidário”. Com este cabedal de pensamento, Habermas justifica, por exemplo, a União Europeia, propugna por uma total reforma da ONU e defende os Direitos Humanos internacionais.

Quebrando todos os paradigmas que atrelavam nacionalidade e cidadania já na Antiguidade, Sócrates sentenciava: “Não sou nem ateniense, nem grego, mas sim um cidadão do mundo”. Portanto, para Sócrates não era aceitável o conceito de estrangeiro. Para aprofundamento nos conceitos contemporâneos acerca do alcance da expressão estrangeiro, vide Kristeva e Todorov, ora indicados. No mesmo sentido, socraticamente pensando, já tive a oportunidade de dizer em texto recente: “As ruas são do povo; as cidades têm ruas; os países têm cidades; tudo e todos estão no mundo; e o mundo não tem paredes!”.

Como já afirmei acima, hoje o mundo se depara com verdadeiras hordas de apátridas, os heimatlós. Eles não são ninguém, e as eventuais terras que os acolhem os tratam de um modo pior que o dedicado aos estrangeiros.

Qual seria a solução para os apátridas? A resposta é: sendo a nacionalidade um direito fundamental, então deveria se verificar a desvinculação do direito de nacionalidade do Direito do Estado, de modo que a ONU pudesse conceder a tais pessoas uma “nacionalidade” (ou um reconhecimento) universal, e isto haveria de ser feito por Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas a ser seguida em tratados internacionais específicos pelos 192 países-membros da Organização.

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AULA SOBRE NACIONALIDADE

Prof. Dr. Alexandre Coutinho Pagliarini, Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUCSP e Professor convidado do Catedrático Jorge Miranda nos cursos de Licenciatura, Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa. Em palestra proferida no XVIII Congresso Brasileiro de Direito Constitucional e Cidadania, aborda o tema da “Nacionalidade”.

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ALEXANDRE PAGLIARINI ENTREVISTA O PAI DA REDEMOCRATIZAÇÃO PORTUGUESA

O Prof. Dr. Alexandre Pagliarini teve a honra de entrevistar o renomado Dr. Jorge Miranda, considerado um dos principais responsáveis pela redemocratização de Portugal após a Revolução dos Cravos.

Jurista consagrado e um dos autores da Constituição Portuguesa de 1976, Jorge Miranda compartilhou reflexões sobre democracia, direitos fundamentais e o papel do Direito Constitucional na consolidação de regimes democráticos.

A conversa fez parte das atividades acadêmicas do Prof. Pagliarini, que atua como pesquisador e professor de Direito Constitucional e Internacional, sempre promovendo o diálogo entre o pensamento jurídico brasileiro e europeu.

Confira aqui.

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Sem acesso a bancos? Entenda possíveis sanções contra cúmplices da censura e familiares

A aplicação de sanções da Lei Magnitsky contra o que o governo americano vem chamando de “cúmplices da censura” passou a ser tratada, nos últimos dias, como mais do que mera especulação no Brasil.

Declarações recentes de autoridades americanas indicam que alguma medida vai ser adotada em resposta às violações da liberdade de expressão e perseguição a opositores, especialmente aquelas que afetam pessoas vivendo em território americano.

A incerteza sobre quais sanções poderiam ser aplicadas e a quem exatamente elas se destinariam tem alimentado expectativas no Brasil desde o ano passado, quando Donald Trump venceu as eleições presidenciais. O tema ganhou força na semana passada depois que o secretário de Estado americano, Marco Rubio, declarou que “há uma grande possibilidade” de que medidas concretas sejam adotadas em relação ao Brasil.

Isso foi reforçado na quinta-feira (29) pelo Bureau of Western Hemisphere Affairs (Gabinete de Assuntos do Hemisfério Ocidental), que publicou uma mensagem em português, provavelmente para alertar as autoridades brasileiras: “Nenhum inimigo da liberdade de expressão dos americanos será perdoado”.

Nas redes sociais, tem circulado a ideia de que as sanções poderiam ter impacto muito além da perda de visto pelo ministro Alexandre de Moraes, afetando outros ministros e também familiares deles e outros cúmplices da censura.

Há quem cogite, por exemplo, um bloqueio automático de contas bancárias, suspensão de cartões de crédito e congelamento de bens até mesmo no Brasil. Dois juristas consultados pela Gazeta do Povo, especialistas em Direito Internacional e Comercial, pregam cautela em relação a essas hipóteses.

Em primeiro lugar, lembram eles, nem todo sancionado pela Lei Magnitsky está sujeito a todas as sanções previstas por essa lei só porque entrou na lista de sancionados.

A sanção mais provável, e também a mais simples de ser aplicada, é a revogação ou negação de vistos para entrada nos Estados Unidos. Essa medida não exige homologação no Brasil para ter efeito, porque se trata de um ato soberano do governo americano. Nesse ponto, os juristas consideram bastante provável que o ministro Alexandre de Moraes perca o visto de entrada nos EUA, com efeito imediato, e não descartam que o mesmo ocorra com outras autoridades e familiares.

“Os Estados Unidos, enquanto no exercício da sua soberania, pode aplicar, sim, a lei contra autoridades brasileiras. Não poderia contra o presidente da República, que tem livre acesso enquanto representante da soberania brasileira. Mas quaisquer outras autoridades públicas podem ter que responder nos termos da Lei Magnitsky, inclusive os seus familiares. Essa autoridade pública, seja lá quem for, pode, sim, além de ter o visto cassado, ter bloqueios de bens e contas bancárias e suspensão de autorizações comerciais”, afirma Alexandre Coutinho Pagliarini, pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa e especialista em Direito Internacional.

Em relação ao bloqueio de contas bancárias e transações comerciais, contudo, ainda que as sanções sejam aplicadas, o alcance do efeito delas é uma questão mais complexa.

Escrita por Leonardo Desideri | Brasília | 30/05/2025 às 21:05

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Pagliarini pesquisa na Espanha

Na Universidad de León, Espanha, o advogado e professor Dr. Alexandre Coutinho Pagliarini está a investigar a relação da “promessa” na pacta sunt servanda que se aplica tanto ao Direito dos Tratados quanto ao Direito das Obrigações. O orientador é o catedrático Juan Antonio García Amado, considerado o mais importante filósofo do Direito da Espanha.

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MICHELLE TRINDADE, MEDIADORA da superintendência do trabalho. Mesa redonda!

A mesa-redonda das quintas-feiras tem sido um instrumento eficaz e necessário para mediar eventuais desacordos no cumprimento das normas trabalhistas envolvendo a categoria frentista e o setor econômico patronal. Na foto:o mediador da Superintendência Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Fernando Favaro Busnardo, os representantes do Sinpospetro, Gesséia Alves e Alehandro Soares, e Michelle Trindade Leite Pagliarini, da Superintendência Regional do Trabalho-MTE. O Sinpospetro de Curitiba busca atuar em todas as instâncias do poder público para garantir os direitos da categoria frentista.

FONTE: http://sinpospetro.org.br/2024/06/13/mediador-da-superintendencia-do-trabalho-mesa-redonda/